REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO

Ao décimo sexto dia do mês de Dezembro de 2022, com início às 17h:30min, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 01ª Reunião Extraordinária do Segundo Ano do Legislativo da Décima Sexta Legislatura do Município de Aratiba, com a presença do Presidente Sr. Jandir Tamanho, vice-presidente Sr. Alexandre Carbonera, 1º Secretário Sr. Adelar Alcir Dall Agnol, 2º Secretário Sr. Rafael Juliano Dino; vereadores Sra. Débora Lúcia Cenci, Sra. Márcia Fátima Balen Matté, Sr. Márcio Martins Miranda, Sr. Marco Antônio Machado e Sr. Paulo Altenhofer. Inicialmente o Presidente Sr. Jandir Tamanho, em nome de Deus e na forma da Lei declarou aberto os trabalhos da presente reunião, fazendo as saudações de costume. O Presidente Sr. Jandir Tamanho passou a palavra à secretária para que fizesse a leitura da ata da sessão anterior para posterior votação e aprovação. A ATA nº 1.472/2022 foi APROVADA por UNANIMIDADE. Em seguida o Presidente Sr. Jandir Tamanho passou novamente a palavra à Secretária para a leitura da Matéria do Dia, qual seja:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011, que Altera o § 1º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Aratiba;

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 126/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 87.556,00);

PROJETO DE LEI Nº 127/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado de professores, nutricionista, auxiliar social, assistente social, psicopedagogo e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 128/2022, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.585/2021, que dispõe sobre a realização de Estágios de Complementação profissional para estudantes da Educação Superior, de Cursos Técnicos e do Ensino Médio;

PROJETO DE LEI Nº 129/2022, que Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 130/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro para realização de procedimento de inseminação intra uterina e fertilização artificial in vitro e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 131/2022, que Acrescenta o art. 55-A à Lei Orgânica do Município de Aratiba, com base na Emenda Constitucional nº 103/2019. Por se tratar de Reunião Extraordinária os vereadores não usaram a Tribuna, somente discutiram os Projetos de seus respectivos assentos.

Primeiramente, em votação o Projeto do Legislativo nº 011/2022, o qual obteve votos favoráveis dos vereadores Adelar Alcir Dall Agnol, Alexandre Carbonera, Jandir Tamanho, Marco Antônio Machado e Rafael Juliano Dino e votos contrários dos vereadores Débora Lúcia Cenci, Márcia Fátima Balen Matté, Márcio Martins Miranda e Paulo Altenhofer. Por se tratar de Alteração da Lei Orgânica do Município e que necessitava voto favorável de no mínimo 2/3 dos vereadores, restou REPROVADO.

OBS: Consoante dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 29 caput, o mesmo deveria ser votado em dois turnos, mas como não obteve votação mínima no primeiro turno de votação, o mesmo não será mais apreciado na próxima sessão.

Posteriormente, em votação o PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 131/2022, o qual restou APROVADO por UNANIMIDADE em primeiro turno de votação. Também, consoante dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 29 caput, o mesmo será votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias. Por isso, por se tratar de Alteração da Lei Orgânica do Município, deverá ser apreciado em segundo turno de votação na próxima sessão. Por fim, em votação o Restante da Matéria do Dia (Projetos do Executivo nºs 126, 127, 128, 129 e 130/2022) a qual restou APROVADA por UNANIMIDADE. Sem mais manifestações o Presidente Sr. Jandir Tamanho agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.