20ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal

Aos vinte e oito dias do mês de Novembro de 2025, com início às 18:30 horas, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 20ª Reunião Ordinária do Primeiro Ano Legislativo da Décima Sétima Legislatura do Município de Aratiba, com a presença da Vereadora Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte, Vice-Presidente Sr. Marco Antônio Machado, 1ª Secretária Sra. Salete Maria Klein Altenhofer, 2ª Secretária Mengele Fátima Wermeier, vereadores Sr. Éderson José Dallazen, Sr. Gelsomir Antônio Carniel, Sra. Maria Helena Bevilaqua Dill, Sra. Solange Cella e Sr. Uiliam Andrei Campagna. A Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte, em nome de Deus e na forma da Lei declarou aberto os trabalhos da presente reunião, fazendo as saudações de costume. Em seguida a Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte passou a palavra para a assessoria para que fizesse a leitura da ATA nº 1.546/2025 da Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025, a qual posta em votação foi APROVADA por UNANIMIDADE. A Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte passou novamente a palavra para a assessoria para a leitura da Matéria do Dia, qual seja:

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 073/2025 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.855/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares para a APAE de Aratiba e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 074/2025 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.882, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Incentivo para alunos que frequentam Escolas e Cursos de Língua Estrangeira da Rede Particular, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 076/2025 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Aratiba - RS e estabelece regras de transição para o cumprimento de obrigações acessórias referentes ao IBS;

 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 077/2025 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.135, de 21 de agosto de 2.018, que amplia o Perímetro Urbano da cidade de Aratiba e dá outras providências.

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 018/2025, o qual assim dispõe: Considerando a criação do Programa Estadual de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha – Operação Terra Forte, instituído pela Leis Estadual nº 16.308/2025, no qual agricultores do Município de Aratiba foram contempladas com recursos públicos estaduais, requer-se as seguintes informações por parte do Poder Executivo Municipal: 01) Nome completo dos agricultores do Município de Aratiba contemplados com os recursos financeiros do programa; 02) Apresentação do projeto técnico e/ou plano de aplicação dos recursos públicos por parte dos contemplados; 03) Apresentação detalhada dos critérios de seleção e escolha dos beneficiários; 04) Informações sobre os instrumentos de publicidade realizados pelo Poder Executivo Municipal com relação ao programa, bem como comprovação da divulgação pública para inscrição e participação no referido programa por parte da população rural (Pedido de Informações efetuado pela vereadora Solange Cella); OBS: Os vereadores Maria Helena Bevilaqua Dill e Uiliam Andrei Campagna se associaram ao Pedido;

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 019/2025, o qual assim dispõe: 01) Sejam disponibilizadas as informações a respeito da elaboração do Projeto de Engenharia relacionado à ampliação do Cemitério Municipal de Aratiba e quais as etapas de execução do referido projeto, visando observar os levantamentos topográficos, geológicos, hidrogeológicos e ambientais para avaliar a área e garantir a segurança e sustentabilidade do empreendimento; 02) Seja apresentada a previsão de data para a definição da disposição dos espaços, áreas de sepultamento (jazigosm gavetas, etc), vias de acesso, áreas de convivência, edifícios administrativos; 03) Seja apresentada a avaliação dos impactos ambientais do empreendimento e definição de medidas mitigadoras para minimizar esses impactos, incluindo o tratamento de necrochorume e gestão de resíduos; 04) Seja apresentada a definição de procedimentos operacionais para a administração do cemitério, incluindo a gestão de sepultamentos, a manutenção do espaço e o atendimento aos usuários, sendo apresentada a metodologia de disponibilização dos espaços de sepultamento, se será através do pagamento de taxas junto à Secretaria da Fazenda ou de outra forma estabelecida pelo Poder Executivo (Pedido de Informações efetuado pela vereadora Solange Cella). OBS: Os vereadores Maria Helena Bevilaqua Dill e Uiliam Andrei Campagna se associaram ao Pedido;

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 020/2025, o qual assim dispõe: Considerando que em recente reunião realizada com as comunidades de Linha Tamanduá e com o Esporte Clube Progresso de Dourado, o Prefeito Municipal justificou a não efetivação do repasse de emendas parlamentares destinadas às referidas entidades, mencionando que tal decisão teria se dado em razão da avaliação negativa de uma Comissão interna, designada pelo próprio Prefeito Municipal, para analisar a viabilidade dos repasses a entidades do Município; Considerando o dever institucional de fiscalização que incumbe aos vereadores a vereadoras, conforme previsto nos artigos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, REQUER-SE: 01) Qual é a composição da Comissão mencionada, com a identificação nominal dos seus membros, respectivas funções e ato formal de nomeação (portaria, decreto ou similar); 02) Quais são os critérios utilizados por esta Comissão para aprovar ou indeferir os pedidos de repasses de recursos às comunidades e entidades do Município; 03) Qual foi a justificativa formal apresentada pela Comissão para o indeferimento dos repasses às comunidades de Linha Tamanduá e ao Esporte Clube Progresso de Dourado; 04) Cópia integral do(s) parecer(es), ata(s) ou documento(os) produzidos por esta Comissão relacionados à análise dos referidos repasses; 05) Relação de todas as entidades que apresentaram pedido de repasse ou foram destinatárias de emendas parlamentares no exercício de 2024, indicando quais tiveram seus pleitos aprovados ou indeferidos, com os respectivos valores; 06) Relação de todas as entidades que apresentaram pedido de repasse ou foram destinatárias de recursos municipais no exercício de 2025, indicando quais tiveram seus pleitos aprovados ou indeferidos, com os respectivos valores (Pedido de Informações efetuado pela vereadora Solange Cella). OBS: Os vereadores Maria Helena Bevilaqua Dill e Uiliam Andrei Campagna se associaram ao Pedido,

REQUERIMENTOS/INDICAÇÕES:

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 197/2025, o qual assim dispõe: MOÇÃO DE APOIO integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para: proteger os produtores rurais locais; assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor; restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro; fortalecer um setor essencial da economia gaúcha (Requerimento/Indicação efetuado pelos vereadores da Bancada de Situação e Oposição);

 REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 198/2025, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que: 01) que execute a recuperação/ patrolamento/cascalhamento da via de entrada da propriedade de Celito Zabot na Linha Gruta; 02) que execute o conserto do Bueiro em frente à residência do Sr. Danilo Reichert, na volta fechada (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Gelsomir Antônio Carniel);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 199/2025, o qual assim dispõe: Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que envie a esta Casa, um Projeto de Lei, no qual conceda auxílio financeiro à empresa Airton Rosa Construtora Ltda, para o pagamento de aluguel de R$ 3.000,00 mensais. A empresa está implantando uma Indústria de Pré-Moldados, na saída para Barra do Rio Azul, conforme requerimento já protocolado junto à Administração no mês de janeiro de 2025 (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Maria Helena Bevilaqua Dill).

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 200/2025, o qual assim dispõe: 01) Seja providenciada a instalação de pontos adicionais de água e energia elétrica no Cemitério Municipal de Aratiba, a fim de viabilizar a manutenção dos túmulos e jazigos ali localizados, atendendo às necessidade básicas de conservação e cuidado por parte dos familiares; 02) Seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei que regularmente o mapeamento e reorganização do Cemitério Municipal, viabilizando a desocupação de túmulos que se encontram há mais de 25 (vinte e cinco) anos inativos, sem manutenção e sem identificação de familiares, com o devido translado dos restos mortais para ossário coletivo municipal, observando a regulamentação vigente da ANVISA e demais normas sanitárias pertinentes (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Solange Cella). OBS: A vereadora Maria Helena Bevilaqua Dill se associou ao Requerimento;

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 201/2025, o qual assim dispõe: 01) Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que efetue o cascalhamento e patrolamento da estrada que liga Linha Gruta ao Rio Azul; 02) Requer ainda ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que seja criado o Grupo de Pré-Diabéticos e Diabéticos; 03) Requer por fim, ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que providencie na contratação de psicólogos para atendimento dos estudantes das escolas municipais, também contemplando a Escola Estadual, sendo que já existe esse profissional, porém, um profissional apenas não consegue atender a totalidade a demanda (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Uiliam Andrei Campagna). OBS: A vereadora Maria Helena Bevilaqua Dill se associou aos Requerimentos do Vereador Uiliam Andrei Campagna.

Em seguida a Vereadora Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte abriu espaço para os vereadores para discussão da matéria do dia, os quais discorreram sobre a matéria do dia e outros assuntos diversos. Considerando o disposto no artigo 57 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as falas dos vereadores foram gravadas e ficam à disposição dos mesmos mediante solicitação a Mesa Diretora, dispensando-se a transcrição na presente ata. Por decisão de todos os vereadores NÃO houve o GRANDE EXPEDIENTE com manifestação na Tribuna. Após a Vereadora Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte, colocou a Matéria do Dia para votação em BLOCO (Projetos de Lei do Executivo nºs 073, 074, 076 e 077/2025, Pedidos de Informações nºs 018, 019 e 020/2025, Requerimentos escritos nºs 197 a 201/2025), a qual restou APROVADA por UNANIMIDADE.

Vencida a matéria do dia, a Presidente convocou os vereadores para a Sessão Ordinária aprazada para o dia 09 de dezembro de 2025. Sem mais manifestações a Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.