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Projetos de Lei do Legislativo*
*Projetos e suas tramitações, bem como, Pareceres Jurídicos e Pareceres Pautados na Comissão Única de Pareceres
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Projetos de Lei do Executivo*
*Projetos e suas tramitações, bem como, Pareceres Jurídicos e Pareceres Pautados na Comissão Única de Pareceres
2017
2018
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Projetos de Lei Complementar
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