Projetos de Lei do Legislativo*

*Projetos e suas tramitações, bem como, Pareceres Jurídicos e Pareceres Pautados na Comissão Única de Pareceres

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Projetos de Lei do Executivo*

*Projetos e suas tramitações, bem como, Pareceres Jurídicos e Pareceres Pautados na Comissão Única de Pareceres

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Projetos de Lei Complementar

2017

2018

2019

2020

2021

2022