21ª Reunião Ordinária do Poder Legislativo

Aos nove dias do mês de Dezembro de 2025, com início às 18:00 horas, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 21ª Reunião Ordinária do Primeiro Ano Legislativo da Décima Sétima Legislatura do Município de Aratiba, com a presença da Vereadora Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte, Vice-Presidente Sr. Marco Antônio Machado, 1ª Secretária Sra. Salete Maria Klein Altenhofer, 2ª Secretária Mengele Fátima Wermeier, vereadores Sr. Éderson José Dallazen, Sr. Gelsomir Antônio Carniel, Sra. Maria Helena Bevilaqua Dill, Sra. Solange Cella e Sr. Uiliam Andrei Campagna. A Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte, em nome de Deus e na forma da Lei declarou aberto os trabalhos da presente reunião, fazendo as saudações de costume. Em seguida a Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte passou a palavra para a assessoria para que fizesse a leitura da ATA nº 1.547/2025 da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2025, a qual posta em votação foi APROVADA por UNANIMIDADE. A Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte passou novamente a palavra para a assessoria para a leitura da Matéria do Dia, qual seja:

 PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 071/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aratiba para o Exercício Financeiro de 2026;

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 075/2025 -Altera dispositivo da Lei municipal nº 4.451, de 20/04/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 078/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.508, de 21 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Aratiba, consolida a legislação tributária e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 079/2025 - Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Aratiba-RS, voltada para a população de baixa renda e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 080/2025 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Aratiba-RS e dá outras providências.

REQUERIMENTOS/INDICAÇÕES:

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 202/2025, o qual assim dispõe: Requerem Moção de Pesar pelo falecimento das seguintes pessoas, no mês de Novembro de 2025 - Aristides Pereira de Souza, Helma Hildergart Terribile, Lúcio de Souza Pereira, Maria Lavinia Arnhold Zamboni, Otile Zin e Tibério Francisco Pereira. Apresentamos os pêsames às famílias e pedimos a Deus para que conceda a seus familiares, o conforto necessário neste momento (Requerimento/ Indicação efetuado pelas Bancadas de Situação e de Oposição);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 203/2025, o qual assim dispõe: Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, envie a esta CASA, um Projeto de Lei no qual prorrogue o prazo da Lei Municipal nº 4.856/2024 que dispõe sobre a Instituição da Lei de Diretrizes Urbanas do Município, Regulamenta Areas de Proteção Permanente (APPs), ou seja, prorrogue o prazo do art. 29 da referida lei que era até 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2026 (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Ederson José Dallazen);

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 204/2025, o qual assim dispõe: Requer MOÇÃO DE APLAUSO ao Frei ALCIDES CELLA, natural da localidade de Santa Lúcia, em Aratiba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em sua vida religiosa por 65 anos de Sacerdócio (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Solange Cella);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 205/2025, o qual assim dispõe: Sejam tomadas as providências necessárias para que o Poder Executivo elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando PRORROGAR pelo prazo de 06 meses o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em vigor atualmente, com o objetivo de que os contribuintes que ainda não conseguiram aderir possam fazer em prazo prorrogado, estimulando a liquidação de débitos de natureza tributária ou não, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Solange Cella);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 206/2025, o qual assim dispõe: MOÇÃO DE REPÚDIO SOBRE A PEC 38/2025 que inclui a fragilização da estabilidade com avaliações que podem levar a demissões arbitrárias, a precarização com contratos temporários e terceirização, a substituição de progressões por bonificações competitivas, a subordinação do servidor a metas e o risco de apadrinhamento político, impactando a qualidade e continuidade de serviços essenciais como saúde e educação, e abrindo caminho para a privatização e o clientelismo. Requer seja enviado o presente requerimento a todas as bancadas no Congresso Nacional (Requerimento/Indicação efetuado pelos vereadores Gelsomir Antônio Carniel, Maria Helena Bevilaqua Dill, Solange Cella e Uiliam Andrei Campagna);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 207/2025, o qual assim dispõe: Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, envie a esta CASA, um Projeto de Lei no qual prorrogue o prazo da Lei Municipal nº 4.856/2024 que dispõe sobre a Instituição da Lei de Diretrizes Urbanas do Município, Regulamenta Areas de Proteção Permanente (APPs), ou seja, prorrogue o prazo do art. 29 da referida lei que era até 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2026 (Requerimento/Indicação efetuado pelos vereadores Gelsomir Antônio Carniel, Maria Helena Bevilaqua Dill, Solange Cella e Uiliam Andrei Campagna).

 REQUERIMENTOS VERBAIS: Que o Executivo informe qual o prazo que a empresa NAUTILUS EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA tem para iniciar o empreendimento turístico junto à antiga prainha (Requerimento verbal da Vereadora Solange Cella).

Em seguida a Vereadora Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte abriu espaço para os vereadores para discussão da matéria do dia, os quais discorreram sobre a matéria do dia e outros assuntos diversos. Considerando o disposto no artigo 57 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as falas dos vereadores foram gravadas e ficam à disposição dos mesmos mediante solicitação a Mesa Diretora, dispensando-se a transcrição na presente ata. Por decisão de todos os vereadores NÃO houve o GRANDE EXPEDIENTE com manifestação na Tribuna. Após a Vereadora Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte, colocou a Matéria do Dia para votação: Primeiramente e em apartado o Projeto de Lei de nº 075/2025, o qual foi aprovado por MAIORIA, com votos favoráveis dos vereadores Éderson José Dallazen, Márcia Fátima Ballen Matte, Marco Antônio Machado, Mengele Fátima Wermeier e Salete Maria Klein Altenhofer, e votos contrários dos Gelsomir Antônio Carniel, Maria Helena Bevilaqua Dill, Solange Cella e Uiliam Andrei Campagna. Após e também em apartado o Projeto de Lei de nº 078/2025, o qual foi aprovado por MAIORIA, com votos favoráveis dos vereadores Éderson José Dallazen, Márcia Fátima Ballen Matte, Marco Antônio Machado, Mengele Fátima Wermeier e Salete Maria Klein Altenhofer, e votos contrários dos Gelsomir Antônio Carniel, Maria Helena Bevilaqua Dill, Solange Cella e Uiliam Andrei Campagna. Por fim, fora colocada o restante da matéria para votação em BLOCO (Projetos de Lei do Executivo nºs 071, 079 e 080/2025, Requerimentos escritos nºs 202 a 207/2025), a qual restou APROVADA por UNANIMIDADE.

Vencida a matéria do dia, a Presidente convocou os vereadores para a Sessão Ordinária aprazada para o dia 15 de dezembro de 2025. Sem mais manifestações a Presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.

DA SESSÃO SOLENE DE 09.12.2025

Após a Sessão Ordinária, foi realizada uma Sessão Solene de Homenagem à Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba – ACHA pela passagem de seus 40 anos fundação. Referida homenagem teve origem no Requerimento nº 185/2025 de autoria da Vereadora Márcia Fátima Ballen Matte, aprovado na Sessão Ordinária do dia 06.11.2025. Fizeram uso da palavra durante a Sessão Solene: os vereadores Gelsomir Antônio Carniel, Marco Antônio Machado, Salete Maria Klein Altenhofer, Solange Cella, Uiliam Andrei Campagna, Mengele Fátima Wermeier, Éderson José Dallazen, Maria Helena Bevilaqua Dill e Márcia Fátima Ballen Matte (Proponente do Requerimento de homenagem). Por fim, falou em nome da ACHA a Sra. Neusa Munaro Appelt, o Sr. Lucir De Conto. Nada mais havendo a presidente Sra. Márcia Fátima Ballen Matte encerrou a Sessão Solene. Após o encerramento da Sessão Solene foi entregue uma placa para a entidade homenageada.