Projetos Aprovados em Reunião Ordinária
Ao sétimo dia do mês de Março de 2022, com início às 19:00 horas, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 3ª Reunião Ordinária do Segundo Ano do Legislativo da Décima Sexta Legislatura do Município de Aratiba, com a presença do Presidente Sr. Jandir Tamanho, vice-presidente Sr. Alexandre Carbonera, 1º Secretário Sr. Adelar Alcir Dall Agnol, 2º Secretário Sr. Rafael Juliano Dino; vereadores, Sra. Débora Lúcia Cenci, Sra. Márcia Fátima Balen Matté, Sr. Márcio Martins Miranda, Sr. Marco Antônio Machado e Sr. Paulo Altenhofer. O Presidente Sr. Jandir Tamanho, em nome de Deus e na forma da Lei declarou aberto os trabalhos da presente reunião, fazendo as saudações de costume. De imediato passou a palavra à secretária para que fizesse a leitura da ata da sessão anterior para posterior votação e aprovação. A ATA nº 1.453/2022 foi APROVADA por UNANIMIDADE.
Em seguida o Presidente Sr. Jandir Tamanho passou a palavra à Secretária para a leitura da Matéria do Dia, qual seja:
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:PROJETO DE LEI Nº 004/2022, que dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara de Vereadores de Aratiba de “Plenário Alcides Tamanho”;
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, que Altera a nomenclatura de cargo efetivo e revoga o § 1º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.681/15 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo de Aratiba/RS;
PROJETO DE LEI Nº 006/2022, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.381, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Aratiba para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências;
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 029/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 2.597,31);
PROJETO DE LEI Nº 030/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 269.400,00);
PROJETO DE LEI Nº 031/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 1.000,00);
PROJETO DE LEI Nº 032/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências (R$ 6.850,64);
PROJETO DE LEI Nº 033/2022, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.549, de 17 de julho 2007, que autoriza o Poder Executivo a se associar à Associação dos Municípios Lindeiros a Barragem Itá – AMULBI;
PROJETO DE LEI Nº 034/2022, que Abre no orçamento vigente crédito especial (R$ 4.000,00) e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica com os Municípios integrantes da AMAU e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 035/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências (R$ 45.000,00);
PROJETO DE LEI Nº 036/2022, que Dispõe sobre a contratação emergencial, por prazo determinado, na função de Fisioterapeuta para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2022, o qual assim dispõe: A CRERAL TELECON, CNPJ nº 18.596.119/0001-34, com recursos de 240 mil reais da Secretaria de Desenvolvimento Regional-SDR RS e 365 mil reais de recursos municipais levou a infraestrutura de fibra ótica a todas as comunidades do município de Aratiba e para as famílias da área rural. Houve a opção da conexão via fibra em suas residências a um custo individual por família de 1.500 reais, porém os pagamentos das mensalidades dos planos de internet eram feitos para a empresa DMI Aratiba provedor de internet Eireli, CNPJ nº 22.525.239/0001-18. Sendo que a manutenção da rede era feita pela CRERAL TELECOM. Após essa pequena introdução, SOLICITO que o Executivo, juntamente com a empresa CRERAL, informem a esta Casa de Leis o que segue:
01) Qual a relação contratual entre as empresas citadas para justificar tais pagamentos para a empresa DMI Aratiba?
02) Os contratos dos planos individuais rurais da conexão via fibra ótica eram feitos com qual das empresas citadas?
03) Todos os clientes rurais receberam cópia de seus contratos, conforme determina as resoluções da ANATEL? Em 2021 a CRERAL TELECON foi adquirida pela empresa MHNET TELECOMUNICAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.245.502/0001-04, que através de anúncios na imprensa informou que passaria a atender os municípios da região, inclusive Aratiba https://www.minhaoperadora.com.br/2021/09/mhnet-telecom-incorpora-12o-provedor-regional-em-2-anos.html, porém diversos clientes tiveram dificuldades em formalizar contrato de adesão diretamente com a MHNET TELECOMUNICAÇOES LTDA e foram orientados para entrarem em contato com a empresa DMI Aratiba provedor de internet Eireli.
04) Qual a relação contratual atual entre as empresas supracitadas?
05) Sendo a MHNET TELECOMUNICAÇOES LTDA proprietária da rede de fibra do interior do município, os planos de internet oferecidos pela DMI Aratiba são os mesmos disponíveis no site https://www.mhnet.com.br/planos/internet ? (pois a própria assessoria de imprensa da MH NET TELECON anunciou na imprensa que Aratiba estaria entre os municípios de sua cobertura.
06) Todos os clientes que buscam a DMI Aratiba provedor de internet Eireli estão tendo seus contratos renovados?
07) Em caso de negativa, qual a justificativa, pois os provedores de internet recebem concessão ou autorização da ANATEL para a prestação do serviço?
08) Segundo a MH NET TELECOMUNICAÇOES LTDA os clientes de Aratiba devem ser atendidos pela empresa DMI, sendo assim, quais os planos via fibra disponíveis para a área rural e qual o custo de ligação residencial via fibra no caso de um cliente novo e que não possua a conexão via fibra, porém a rede passa próximo a sua residência?
09) Se havia alguma relação contratual anterior entre CRERAL TELECON e DMI e atualmente entre MHNET TELECOMUNICAÇOES LTDA e DMI? Solicitamos enviar cópia dos contratos?
10) A empresa DMI tem como comprovar a entrega dos contratos a seus clientes, pois é uma garantia prevista no direito do consumidor independente de solicitação? (Pedido de Informações solicitado pelo vereador Rafael Juliano Dino);
REQUERIMENTOS/INDICAÇÕES:
REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO N° 015/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, que seja feito patrolamento e cascalhamento da estrada que liga Linha Enjeitado a Linha Polonesa (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);
REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 016/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa, um Projeto que isente de IPTU e o ITR aos proprietários Urbanos e Rurais que estejam acometidos ou sejam portadores de Doença Oncológica. Também estude a viabilidade de conceder isenção de 50% do IPTU e ITR aos Proprietários de Imóveis Urbanos e Rurais com idade igual ou superior a 70 anos (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);
REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 017/2022, o qual assim dispõe: Que o Executivo envie a esta Casa, um Projeto de Lei para afins de Aquisição de Armamento para o Efetivo da Brigada Militar de Aratiba, como sendo, 10 pistolas Taurus 8mm, modelo TS9, no valor aproximado de R$ 18.700,00 (R$ 1.870,00 cada uma). Tal demanda visa dar melhores condições de trabalho aos policiais que aqui prestam seus serviços, bem como, para melhor servir a população Aratibense na prestação dos serviços de Segurança Pública. A Câmara de Vereadores coloca a disposição do Executivo parte de seu duodécimo para fins de aquisição do armamento acima descrito (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);
REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 018/2022, o qual assim dispõe: Solicita ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente realize a dedetização das bocas de lobo, limpeza dos rios, bem como a fiscalização de imóveis, para verificar possíveis criadouros do mosquito da dengue (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);
REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 019/2022, o qual assim dispõe: Solicita ao Executivo Municipal de Aratiba, que seja feita melhorias no acesso da propriedade da Família Dudeck, em Linha Gruta. Limpeza do bueiro e colocação de tubos (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);
REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 020/2022, o qual assim dispõe: Solicita ao Executivo Municipal de Aratiba, que seja feita reabertura e limpeza dos açudes, aproveitando que muitos estão com pouca água e outros até secaram (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);
REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 021/2022, o qual assim dispõe: Solicita ao Executivo Municipal para que na medida do possível, seja feita a troca, instalação de lâmpadas LED, principalmente no interior onde as luminárias têm queimado com frequência (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);
REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 022/2022, o qual assim dispõe: Requer moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Angelina Barazetti Tacca, mulher atuante da comunidade Aratibense, sócia fundadora da comunidade de Linha Esperancinha, sempre prestou relevantes serviços comunitários. A Sra. Angelina Barazetti Tacca, faleceu na data de 03.03.2022 aos 102 anos. Apresentamos os pêsames à sua família e, pedimos a Deus para que conceda a seus familiares o conforto necessário neste momento (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté); REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 023/2022, o qual assim dispõe: Solicita ao Executivo Municipal de Aratiba, que seja vista a possibilidade de ofertar através de um convênio com subsidio de parte do valor, ou desconto em Academias, Clínicas de Pilates, e/ou um Programa de Ginástica Laboral, com finalidade de incentivar a promoção e prevenção da saúde dos servidores municipais. Os trabalhadores do viveiro, os garis, funcionários do setor de obras, operadores de máquinas, enfim o pessoal que trabalha em posição curvada, joelhos flexionados e movimentos repetitivos, poderiam ser priorizados (Requerimento/Indicação efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);
REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 024/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que, através do setor competente, realize a manutenção (patrolamento e cascalhamento) da estrada da Linha Toniazzo (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);
REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 025/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que, realize com recursos próprios a manutenção do asfalto das ruas de nosso Município, de forma especial aquelas que sofreram intervenção recentemente a fim de melhorar e implantar novos pontos de água. Creio que necessitamos, no mínimo, de um prazo para a realização destas obras para as quais foram prometidos recursos de emenda parlamentar ainda na administração passada e até agora não fomos contemplados (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);
REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 026/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que, através do setor competente, realize manutenção na entrada da residência da Sra. Eli Aparecida Zuchi localizada na Linha Sarandi, sendo que este pedido já foi realizado diversas vezes ao setor de obras, resolvemos realiza-lo oficialmente através do requerimento (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);
REQUERIMENTOS VERBAIS:
01) O vereador Rafael Juliano Dino solicita/requer que a Administração, através da Secretaria competente, execute junto à RS-420 (mais precisamente na Ponte do Sarandi) sentido Itá a Aratiba, um acostamento/refúgio, seguro e bem sinalizado, para que os veículo possam ficar bem abrigados ali quando ocorrerem encontros dos mesmos (veículos), para maior segurança;
02) O vereador Márcio Martins Miranda solicita que seja feito patrolamento na estrada da Linha Esperancinha.
Em seguida o presidente Sr. Jandir Tamanho abriu espaço na Tribuna para manifestação dos senhores vereadores no GRANDE EXPEDIENTE. Houve a manifestação dos Senhores Vereadores, os quais discorreram sobre a matéria do dia e outros assuntos diversos. Após o Presidente Sr. Jandir Tamanho colocou a Matéria do Dia em votação. Primeiramente em votação os Projetos de Lei do Legislativo nºs 004, 005 e 006, os quais restaram APROVADOS. OBS: Somente em relação ao Projeto de Lei nº 006/2022, o vereador Rafael Juliano Dino se absteve em votá-lo. Após em votação o restante da Matéria do Dia (Projetos do Executivo nºs 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, Pedido de Informações, Requerimentos/Indicações escritos e Verbais,) sendo que esta restou APROVADA por UNANIMIDADE. Sem mais manifestações o Presidente Sr. Jandir Tamanho agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
