15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO

Ao décimo terceiro dia do mês de Setembro de 2022, com início às 17:00 horas, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 15ª Reunião Ordinária do Segundo Ano do Legislativo da Décima Sexta Legislatura do Município de Aratiba, com a presença do Presidente Sr. Jandir Tamanho, vice-presidente Sr. Alexandre Carbonera, 1º Secretário Sr. Adelar Alcir Dall Agnol, 2º Secretário Sr. Rafael Juliano Dino; vereadores Sra. Débora Lúcia Cenci, Sr. Márcio Martins Miranda, Sr. Marco Antônio Machado, Sr. Olivo Paulinho Baiocco e Sr. Paulo Altenhofer. O Presidente Sr. Jandir Tamanho, em nome de Deus e na forma da Lei declarou aberto os trabalhos da presente reunião, fazendo as saudações de costume. Após o Presidente Sr. Jandir Tamanho passou a palavra à secretária para que fizesse a leitura da ata da sessão anterior para posterior votação e aprovação. A ATA nº 1.465/2022 foi APROVADA por UNANIMIDADE. Em seguida o Presidente Sr. Jandir Tamanho passou a palavra à Secretária para a leitura da Matéria do Dia, qual seja:

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2022, que Altera atribuições do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Aratiba;

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 098/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 254.281,79);

PROJETO DE LEI Nº 099/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 2.000,00);

PROJETO DE LEI Nº 100/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 9.985,62);

PROJETO DE LEI Nº 101/2022, que Altera anexo correspondente a planta de valores dos terrenos de Aratiba, da Lei 1.508/1988, que trata do Código Tributário;

PROJETO DE LEI Nº 102/2022, que Altera a Lei Municipal nº 4.541, de 07/10/2021 que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Genética de qualidade” no âmbito do Município de Aratiba e dá outras providências;

REQUERIMENTOS/ INDICAÇÕES:

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 112/2022, o qual assim dispõe: Que o Executivo, através da Secretaria Competente, reveja o contrato da Fibra ótica, contrato que tem por objetivo a instalação e acesso à internet do município (cidade e interior), no tocante as obrigações da empresa, pois este vereador tomou conhecimento que tal empresa está deixando a desejar no cumprimento das referidas obrigações do contrato (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Olivo Paulinho Baiocco);

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 113/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo, que estude a viabilidade e após determine a alteração do local utilizado pelo Centro de Formação de Condutores Alto Uruguai para a realização de provas práticas e provas para a Categoria C da Rua João Lira para a Rua Severino Demari, em frente ao lote 13 da Quadra 33 (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 114/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo, que estude a viabilidade de conceder Vale Alimentação aos Membros Conselho Tutelar de Aratiba (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 115/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que, através do setor competente, elabore e envie a esta Casa de Leis, um Projeto visando auxílio financeiro para famílias que estejam realizando procedimentos de fertilização a fim de realizar o sonho de constituir uma família. Este Projeto pode ser nos moldes daqueles já existentes em nossa legislação vigente (Requerimento/Indicação efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME.

O Poder Legislativo de Aratiba, através dos vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 20, Parágrafo Único, letra “g” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aratiba, solicitam, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, a APROVAÇÃO da presente MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ao CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Assunto: Chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do Concurso da Susepe 2022 para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF – e demais etapas do certame. O concurso estabeleceu que para aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à diposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos, está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer. Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP). Após os trâmites de estilo, uma vez aprovada, REQUEREM: a) seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul – Sr. Ranolfo Vieira Júnior; b) seja enviada ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Sr. Mauro Luciano Hauschild; c) seja enviada ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários – SUSEPE-RS – Sr. José Giovani Rodrigues de Souza (Moção de Solidariedade efetuada por todos os vereadores);

REQUERIMENTOS/INDICAÇÕES VERBAIS:

O vereador Marco Antonio Machado solicita Moção de Pesar pelos falecimentos de:

a) Mateus Berticelli, ocorrido no dia 01/09/2022;

b) Domingos Suman, ocorrido no dia 11/09/2022;

c) Maria Bevilaqua Andriolli, ocorrido no dia 13/09/2022.

Após o presidente Sr. Jandir Tamanho abriu espaço na Tribuna para manifestação dos senhores vereadores no GRANDE EXPEDIENTE. Houve a manifestação dos Senhores Vereadores, os quais discorreram sobre a matéria do dia e outros assuntos diversos. Após o Presidente Sr. Jandir Tamanho colocou toda a Matéria do Dia para votação em bloco (Projeto de Lei Legislativo nº 010; Projetos de Lei do Executivo nºs 098, 099, 100, 101, 102, Requerimentos/Indicações escritos e Verbais, Moção de Solidariedade, Moções de Pesar) a qual restou APROVADA por UNANIMIDADE. Sem mais manifestações o Presidente Sr. Jandir Tamanho agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.