Projetos de Lei do Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 001 - Altera quadro de Cargos do Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 002 - Altera Lei de Diárias do Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 003 - Altera Lei Vale Alimentação do Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 004 - Projeto Nome do Plenário Alcides Tamanho

PROJETO DE LEI Nº 005 - Quadro de Cargos 2022 Nomenclatura

PROJETO DE LEI Nº 006 - Altera Lei de Subsidio Vereadores 2021 a 2024

PROJETO DE LEI Nº 007 - Projeto Nome Palco Praça- Orlando Simão Muller

PROJETO DE LEI Nº 008 - Altera Atribuições Auxiliar de Serviços Gerais de Cozinha

Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI 001.2022 - FIXA A DATA-BASE REVISÃO GERAL ANUAL

PROJETO DE LEI 002.2022 - REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL SERVIDORES

PROJETO DE LEI 003.2022 - COMPLEMENTAÇÃO PISO MAGISTERIO

PROJETO DE LEI 004.2022 - ALTERA AUXILIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES

PROJETO DE LEI 005.2022 - CRIA CARGOS PSICOPEDAGODO E AUXILIAR SOCIAL

PROJETO DE LEI 006.2022 - ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E CRIA CC5 ENGENHARIA

PROJETO DE LEI 007.2022 - ALTERA LEI 3.306-ATRIBUIÇÃO FISCAL E LIC. AMBIENTAL

​PROJETO DE LEI 008.2022 - FRALDAS GERIATRICAS

PROJETO DE LEI 009.2022 - REVISÃO GERAL PREFEITO E VICE

PROJETO DE LEI 010-2022 - ABRE CREDITO

PROJETO DE LEI 011.2022 - REVISÃO GERAL VEREADORES

PROJETO DE LEI 012.2022 - REVISÃO GERAL E AUMENTO SECRETARIOS

PROJETO DE LEI 013.2022 - ALTERA PLANO E CARREIRA MAGISTERIO

PROJETO DE LEI 014.2022 - AUTORIZA A CONTRIBUIR CAMAS SANTA

PROJETO DE LEI 015.2022 - PASSAGENS TRANS. PASSAGEIROS

PROJETO DE LEI 016.2022 -  ABRE CREDITO

PROJETO DE LEI 017.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA ENFERMEIRO E TEC ENFERMAGEM
PROJETO DE LEI 018.2022 - ALTERA AUXILIO PROTESES AUDITIVAS
PROJETO DE LEI 019.2022 - MARGEM CONSIGNAÇÃO ALTERAÇÃO LEI 2.299 REGIME JURIDICO
PROJETO DE LEI 020.2022 - ALTERA REPASSE AMULBI
PROJETO DE LEI 021.2022 - VALE VENAL-PLANTA DE VALORES
PROJETO DE LEI 022.2022 - ISENÇAO INSEMINAÇÃO
PROJETO DE LEI 023.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AUXILIAR SOCIAL

PROJETO DE LEI 024.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 025.2022 - CEDENCIA DE PROFESSOR AO ESTADO

PROJETO DE LEI 026.2022 - ALTERA LEI 3.306 PLANO DE CARGOS SALARIOS

PROJETO DE LEI 027.2022 - AUXILIO FINANCEIRO TULIO TOMCZAKI

PROJETO DE LEI 028.2022 - SUBSIDIO SEMEM SUINO

PROJETO DE LEI 029.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 030.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 031.2022 - ABRE CRÉDITO APORTE CAMARA

PROJETO DE LEI 032.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 033.2022 - ALTERA LEI AMULBI

PROJETO DE LEI 034.2022 - TERMO COOPERAÇÃO AMULBI FARMACEUTICO

PROJETO DE LEI 035.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 036.2022 - CONTRATAÇÃO IMEDIATA- FISIOTERAPEUTA

PROJETO DE LEI 037.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

PROJETO DE LEI 038.2022 - AUXILIO FINANCEIRO GRUPO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

 PROJETO DE LEI 039.2022 - AUXILIO FINANCEIRO GRUPO LAÇADORES 

PROJETO DE LEI 040.2022 - ALTERA AUXILIO TECNICO AGROPECUARIO 

PROJETO DE LEI 041.2022 - ABRE CREDITO

PROJETO DE LEI 042.2022 - ALTERA CARGOS EM COMISSÃO

PROJETO DE LEI 043.2022 - ALTERA LEI 3.306 PLANO CARGOS E SALARIOS- ASSISTENTE ADM

PROJETO DE LEI 044.2022 - REPASSE VALOR CONSEPRO

PROJETO DE LEI 045.2022 - ALTERA TRANSP ESCOLAR CARATER PRIVADO

PROJETO DE LEI 046.2022 - IMPACTO FINANCEIRO 07/2022 ASSISTENTE SOCIAL

PROJETO DE LEI 047.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AGENTE COMBATE DE ENDEMIAS

PROJETO DE LEI 048.2022 - CONVENIO HOSPITAL SANTA CIRURGIA ELETIVAS

PROJETO DE LEI 049.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 050.2022 - ERVA MATE

PROJETO DE LEI 051.2022 - AUXILIO FINANCEIRO ATINGIDOS INCENDIO

PROJETO DE LEI 052.2022 - CONTRATAÇÃO CARGOS EDUCAÇÃO- PROFESSORES

PROJETO DE LEI 053.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA ENFERMEIROS, FARMACEUTICO, NUTRICIONISTA

PROJETO DE LEI 054.2022 - AUXILIO FINANCEIRO GRUPO BOMBEIROS VOLUNTARIOS

PROJETO DE LEI 055.2022 - ALTERA CARGOS EM COMISSÃO CRAS COORDENADOR

 PROJETO DE LEI 056.2022 - MARGEM CONSIGNAÇÃO ALTERAÇÃO LEI 2.299 REGIMEJURIDICO 

PROJETO DE LEI 057.2022 - AUXILIO FINANCEIRO PRODUTOR RURAL - INCENDIO

PROJETO DE LEI 058.2022 - ALTERA SANEAMENTO RURAL - OBRAS ABASTECIMENTO

PROJETO DE LEI 059.2022 - ABRE CRÉDITO

PROJETO DE LEI 060.2022 -  ABRE CRÉDITO CONCURSO FOTOGRAFICO

PROJETO DE LEI 061.2022 - ALTERA ANALISE DE SERVIÇOS INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM

PROJETO DE LEI 062.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AGENTE DE SAÚDE

PROJETO DE LEI 063.2022 - CONCESSÃO IMÓVEL DISTRITO INDUSTRIAL - Granitos

PROJETO DE LEI 064.2022 - CONCESSÃO IMÓVEL DISTRITO INDUSTRIAL - Metal

PROJETO DE LEI 065.2022 - altera valor hora maquina AGRICULTURA

PROJETO DE LEI 066.2022 - ABRE CREDITO

PROJETO DE LEI 067.2022 - REPASSE CONSEPRO VIDEOMONITORAMENTO

PROJETO DE LEI 068.2022 - CONCESSÃO TERRENO DIST INDUSTRIAL

PROJETO DE LEI 069.2022 - AVICULTURA

PROJETO DE LEI 070.2022 - CONTRATAÇÃO PROC SELETIVO PROFESSOR

PROJETO DE LEI 071.2022 - AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCIAMENTO

PROJETO DE LEI 072.2022 - CONCESSÃO TERRENO DIST INDUSTRIAL 

PROJETO DE LEI 073.2022 - ALTERA PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO

PROJETO DE LEI 074.2022 - RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO DA ENGIE

PROJETO DE LEI 075.2022 - CONVENIO ACHA GERAL 2022

PROJETO DE LEI 076.2022  - AUXILIO PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS

PROJETO DE LEI 077.2022 - NOVO AUXILIO ODONTOLÓGICO

PROJETO DE LEI 078.2022 - PAGAMENTO DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR