Projetos de Lei do Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 001 - Altera quadro de Cargos do Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 002 - Altera Lei de Diárias do Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 003 - Altera Lei Vale Alimentação do Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 004 - Projeto Nome do Plenário Alcides Tamanho
PROJETO DE LEI Nº 005 - Quadro de Cargos 2022 Nomenclatura
PROJETO DE LEI Nº 006 - Altera Lei de Subsidio Vereadores 2021 a 2024
PROJETO DE LEI Nº 007 - Projeto Nome Palco Praça- Orlando Simão Muller
PROJETO DE LEI Nº 008 - Altera Atribuições Auxiliar de Serviços Gerais de Cozinha
PROJETO DE LEI Nº009 - Altera Lei Da Ouvidoria 2022
PROJETO DE LEI Nº010. ALTERA ATRIBUIÇÃO AGENTE legislativo
Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI 001.2022 - FIXA A DATA-BASE REVISÃO GERAL ANUAL
PROJETO DE LEI 002.2022 - REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL SERVIDORES
PROJETO DE LEI 003.2022 - COMPLEMENTAÇÃO PISO MAGISTERIO
PROJETO DE LEI 004.2022 - ALTERA AUXILIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES
PROJETO DE LEI 005.2022 - CRIA CARGOS PSICOPEDAGODO E AUXILIAR SOCIAL
PROJETO DE LEI 006.2022 - ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E CRIA CC5 ENGENHARIA
PROJETO DE LEI 007.2022 - ALTERA LEI 3.306-ATRIBUIÇÃO FISCAL E LIC. AMBIENTAL
PROJETO DE LEI 008.2022 - FRALDAS GERIATRICAS
PROJETO DE LEI 009.2022 - REVISÃO GERAL PREFEITO E VICE
PROJETO DE LEI 010-2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 011.2022 - REVISÃO GERAL VEREADORES
PROJETO DE LEI 012.2022 - REVISÃO GERAL E AUMENTO SECRETARIOS
PROJETO DE LEI 013.2022 - ALTERA PLANO E CARREIRA MAGISTERIO
PROJETO DE LEI 014.2022 - AUTORIZA A CONTRIBUIR CAMAS SANTA
PROJETO DE LEI 015.2022 - PASSAGENS TRANS. PASSAGEIROS
PROJETO DE LEI 016.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 017.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA ENFERMEIRO E TEC ENFERMAGEM
PROJETO DE LEI 018.2022 - ALTERA AUXILIO PROTESES AUDITIVAS
PROJETO DE LEI 019.2022 - MARGEM CONSIGNAÇÃO ALTERAÇÃO LEI 2.299 REGIME JURIDICO
PROJETO DE LEI 020.2022 - ALTERA REPASSE AMULBI
PROJETO DE LEI 021.2022 - VALE VENAL-PLANTA DE VALORES
PROJETO DE LEI 022.2022 - ISENÇAO INSEMINAÇÃO
PROJETO DE LEI 023.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AUXILIAR SOCIAL
PROJETO DE LEI 024.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 025.2022 - CEDENCIA DE PROFESSOR AO ESTADO
PROJETO DE LEI 026.2022 - ALTERA LEI 3.306 PLANO DE CARGOS SALARIOS
PROJETO DE LEI 027.2022 - AUXILIO FINANCEIRO TULIO TOMCZAKI
PROJETO DE LEI 028.2022 - SUBSIDIO SEMEM SUINO
PROJETO DE LEI 029.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 030.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 031.2022 - ABRE CRÉDITO APORTE CAMARA
PROJETO DE LEI 032.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 033.2022 - ALTERA LEI AMULBI
PROJETO DE LEI 034.2022 - TERMO COOPERAÇÃO AMULBI FARMACEUTICO
PROJETO DE LEI 035.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 036.2022 - CONTRATAÇÃO IMEDIATA- FISIOTERAPEUTA
PROJETO DE LEI 037.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROJETO DE LEI 038.2022 - AUXILIO FINANCEIRO GRUPO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
PROJETO DE LEI 039.2022 - AUXILIO FINANCEIRO GRUPO LAÇADORES
PROJETO DE LEI 040.2022 - ALTERA AUXILIO TECNICO AGROPECUARIO
PROJETO DE LEI 041.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 042.2022 - ALTERA CARGOS EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI 043.2022 - ALTERA LEI 3.306 PLANO CARGOS E SALARIOS- ASSISTENTE ADM
PROJETO DE LEI 044.2022 - REPASSE VALOR CONSEPRO
PROJETO DE LEI 045.2022 - ALTERA TRANSP ESCOLAR CARATER PRIVADO
PROJETO DE LEI 046.2022 - IMPACTO FINANCEIRO 07/2022 ASSISTENTE SOCIAL
PROJETO DE LEI 047.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AGENTE COMBATE DE ENDEMIAS
PROJETO DE LEI 048.2022 - CONVENIO HOSPITAL SANTA CIRURGIA ELETIVAS
PROJETO DE LEI 049.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 050.2022 - ERVA MATE
PROJETO DE LEI 051.2022 - AUXILIO FINANCEIRO ATINGIDOS INCENDIO
PROJETO DE LEI 052.2022 - CONTRATAÇÃO CARGOS EDUCAÇÃO- PROFESSORES
PROJETO DE LEI 053.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA ENFERMEIROS, FARMACEUTICO, NUTRICIONISTA
PROJETO DE LEI 054.2022 - AUXILIO FINANCEIRO GRUPO BOMBEIROS VOLUNTARIOS
PROJETO DE LEI 055.2022 - ALTERA CARGOS EM COMISSÃO CRAS COORDENADOR
PROJETO DE LEI 056.2022 - MARGEM CONSIGNAÇÃO ALTERAÇÃO LEI 2.299 REGIMEJURIDICO
PROJETO DE LEI 057.2022 - AUXILIO FINANCEIRO PRODUTOR RURAL - INCENDIO
PROJETO DE LEI 058.2022 - ALTERA SANEAMENTO RURAL - OBRAS ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI 059.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 060.2022 - ABRE CRÉDITO CONCURSO FOTOGRAFICO
PROJETO DE LEI 061.2022 - ALTERA ANALISE DE SERVIÇOS INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM
PROJETO DE LEI 062.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AGENTE DE SAÚDE
PROJETO DE LEI 063.2022 - CONCESSÃO IMÓVEL DISTRITO INDUSTRIAL - Granitos
PROJETO DE LEI 064.2022 - CONCESSÃO IMÓVEL DISTRITO INDUSTRIAL - Metal
PROJETO DE LEI 065.2022 - altera valor hora maquina AGRICULTURA
PROJETO DE LEI 066.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 067.2022 - REPASSE CONSEPRO VIDEOMONITORAMENTO
PROJETO DE LEI 068.2022 - CONCESSÃO TERRENO DIST INDUSTRIAL
PROJETO DE LEI 069.2022 - AVICULTURA
PROJETO DE LEI 070.2022 - CONTRATAÇÃO PROC SELETIVO PROFESSOR
PROJETO DE LEI 071.2022 - AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCIAMENTO
PROJETO DE LEI 072.2022 - CONCESSÃO TERRENO DIST INDUSTRIAL
PROJETO DE LEI 073.2022 - ALTERA PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO
PROJETO DE LEI 074.2022 - RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO DA ENGIE
PROJETO DE LEI 075.2022 - CONVENIO ACHA GERAL 2022
PROJETO DE LEI 076.2022 - AUXILIO PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
PROJETO DE LEI 077.2022 - NOVO AUXILIO ODONTOLÓGICO
PROJETO DE LEI 078.2022 - PAGAMENTO DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR
PROJETO DE LEI 079.2022 - ABRE CREDITO(BAIXADO)
PROJETO DE LEI 079.2022 - ABRE CREDITO(APROVADO)
PROJETO DE LEI 080.2022 - ALTERA NOVO AUXILIO ODONTOLÓGICO
PROJETO DE LEI 081.2022 - COMODATO TELEFONES CELULARES USCA(BAIXADO)
PROJETO DE LEI 081.2022 - COMODATO TELEFONES CELULARES USCA(APROVADO)
PROJETO DE LEI 082.2022- CIRURGIAS ELETIVAS 2022
PROJETO DE LEI 083.2022 - ACHA OFTALMOLOGIA
PROJETO DE LEI 084.2022 PISO AGENTES DE SAUDE E DE ENDEMIAS
PROJETO DE LEI 085.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 086.2022 - ALTERA DOTAÇÃO AUXILIO ODONTOLÓGICO
PROJETO DE LEI 087.2022 - ALTERA LEI 3.306 PLANO CARGOS SALARIOS - ASSISTENTE ADM
PROJETO DE LEI 088.2022 - AUXILIO FINANCEIRO CAVALARIANOS CTG
PROJETO DE LEI 089.2022 - AUXILIO PROTESES E ORTESES 2022
PROJETO DE LEI 090.2022 - PREVENÇÃO ALCOOL E DROGAS(Baixado para comissão única de parecers)
PROJETO DE LEI 090.2022 - PREVENÇÃO ALCOOL E DROGAS (aprovado)
PROJETO DE LEI 091.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 092.2022 - ABRE CRÉDITO
PROJETO DE LEI 093.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 094.2022 - ALTERA RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO DA ENGIE
PROJETO DE LEI 095.2022 - AUXILIO FINANCEIRO CPM ESCOLA EST VIAGEM
PROJETO DE LEI 096.2022 - AUXILIO FINANCEIRO CPM ESCOLA ESTADUAL
PROJETO DE LEI 097.2022 - PAGAMENTO DESPESAS CPM
PROJETO DE LEI 098.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 099.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 100.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 101.2022 - VALOR VENAL - PLANTA DE VALORES
PROJETO DE LEI 102.2022 - ALTERA PROGRAMA GENETICA DE QUALIDADE - subst.
PROJETO DE LEI 103.2022 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - PSICOLOGO
PROJETO DE LEI 104.2022 - LDO 2023
PROJETO DE LEI 105.2022 - ALTERA APORTE AMORTIZAÇÃO PASSIVO FUNDO
PROJETO DE LEI 106.2022 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - ODONTOLOGOS
PROJETO DE LEI 107.2022 - ABRE CREDITO - DEVOLUÇÕES
PROJETO DE LEI 108.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 109.2022 - AUTORIZA REPASSE SANTA, TOUCA INGLESA
PROJETO DE LEI 110.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 111.2022 - AUXILIO FINANCEIRO COMUNIDADES
PROJETO DE LEI 112.2022 - altera ppa ldo
PROJETO DE LEI 113.2022 - ABRE CREDITO CASTRAÇÃO
PROJETO DE LEI 114.2022 - REVOGA LEIS MUNICIPAIS FUNDOS
PROJETO DE LEI 115.2022 - REVOGA LEIS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI 116.2022 - ALTERA LEI OUVIDORIA FUNDO RPPS
PROJETO DE LEI 117.2022 - LIMITE HORAS-MAQUINAS TERRAPLENAGEM
PROJETO DE LEI 118.2022 - AUXILIO FINANCEIRO CTG ENART
PROJETO DE LEI 119.2022 - REPASSE FINANCEIRO PARA SINDICATO SERVIDORES
PROJETO DE LEI 120.2022 -CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL-ENFERMEIRO
PROJETO DE LEI 121.2022 - CONCESSÃO TERRENO DIST INDUSTRIAL USINAGEM
PROJETO DE LEI 122.2022 - CONCESSÃO TERRENO DIST INDUSTRIAL
PROJETO DE LEI 123.2022 - LOA 2023
PROJETO DE LEI 124.2022 - CULTURAS ALTERNATIVAS
PROJETO DE LEI 125.2022 - DESAPROPRIAÇÃO ÁREA - RIGO FILIPINI
PROJETO DE LEI 126.2022 - ABRE CREDITO
PROJETO DE LEI 127.2022 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL CARGOS EDUCAÇÃO 2023
PROJETO DE LEI 128.2022 - ALTERA VALOR ESTAGIO PROFISSIONALIZANTE
PROJETO DE LEI 129.2022 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AGENTE DE SAÚDE
PROJETO DE LEI 130.2022 - SUBSÍDIO FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL
PROJETO DE LEI 131.2022 - EMENDA A LEI ORGANICA - APOSENTADORIA
PROJETO DE LEI 132.2022 - DOAÇÃO DE BENS BOMBEIROS
PROJETO DE LEI 133.2022 - AUXILIO FINANCEIRO COMUNIDADES 2023
PROJETO DE LEI 134.2022 - DESAPROPRIAÇÃO ÁREA - JOAO UTZIG
PROJETO DE LEI 135.2022 - ALTERA PLANTA DE VALORES
PROJETO DE LEI 136.2022 - RECEBER TERRENOS EM DOAÇÃO DA ENGIE